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Política de Publicidade

 CONDIÇÕES GERAIS

Made in Forest do Brasil Marketing Ltda (doravante, "Made in Forest") se dedica a exploração dos espaços publicitários em diversas páginas do site e blog de Internet, em navegação celular, em mídia exterior digital (out-of-home), aplicativos de redes sociais, entre outros, próprios e/ou de terceiros, os quais são postos a disposição do ANUNCIANTE para a difusão de seu Material Publicitário.

A prestação dos serviços de difusão de publicidade oferecida pela Made in Forest se encontra submetida nas presentes "Condições Gerais".

A difusão de publicidade nas páginas no site da Made in Forest ocorre, exclusivamente, mediante o pedido de inserção do ANUNCIANTE , que no ato de Aceite das condições e termos de veiculação, converte em uma Ordem de Veiculação online.

2 - DEFINIÇÕES

Nestas Condições Gerais ficam definidos os seguintes termos:

Anunciante é Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, ou seus procuradores legalmente representantes para esse tipo de contratação, que entra em contato com a Made in Forest, lê, concorda e/ou emite a Ordem de Veiculação online de material publicitário a ser veiculado nas páginas do site www.madeinforest.com

Campanha significa a campanha publicitária realizada pelo ANUNCIANTE para a promoção do Produto ou Serviço enviados para inclusão nos espaços publicitários existentes no site. Referem-se à banners, nos formatos e características técnicas definidas na Ordem de Veiculação online correspondente.

Produto ou Serviço significa o produto ou serviço a que se refere o Material Publicitário e que o ANUNCIANTE se propõe promover mediante a realização da Campanha.

Contrato significa o contrato de prestação de serviços de difusão de publicidade regulado por estas Condições Gerais e pela Ordem de Veiculação correspondente.

Data de Inicio da Campanha significa a data e hora de inicio da Campanha determinada na Ordem de Veiculação online.
Material Publicitário é de exclusiva responsabilidade e propriedade do ANUNCIANTE. Deve ser disponibilizado pelo ANUNCIANTE e restringe-se às marcas, nomes comerciais, rótulos, denominações sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias, gravações, filmes, trilhas sonoras e qualquer outro tipo de elemento que conste nas mensagens publicitárias objeto da Campanha.

Modificação significa tanto a substituição de qualquer dos banners ou textos que façam parte da Campanha como a adição de novos banners ou qualquer outro elemento publicitário.

Parte significa o ANUNCIANTE e Made in Forest segundo o sentido de cada caso.

Partes significa Made in Forest e o ANUNCIANTE , conjuntamente.

Preço de Reserva significa o preço que o ANUNCIANTE deve pagar pela reserva de espaços publicitários, cujo montante e forma de pagamento será estabelecido no ato de Contratação e envio online, da Ordem de Veiculação online.

3 - OBJETO DO CONTRATO

O objeto destas Condições Gerais é a prestação de serviços de difusão do Material Publicitário, o qual é prévia e exclusivamente elaborado pelo ANUNCIANTE, por parte da Made in Forest, em troca do pagamento de um valor determinado por parte do ANUNCIANTE, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e na Ordem de Veiculação online correspondente.

4 - OBRIGAÇÕES DA MADE IN FOREST

4.1. Difusão do Material Publicitário
Uma vez confirmadas: a Ordem de Veiculação online, e respectivo pagamento, Made in Forest estará obrigada a realizar a difusão do Material Publicitário segundo as especificações de Campanha estabelecidas na Ordem de Veiculação online. Made in Forest não está obrigada a difundir Material Publicitário que não corresponda a Ordem de Veiculação online e/ou aos termos destas Condições Gerais.

4.2. Solicitação de Modificações

Qualquer modificação em Campanhas em veiculação, deverá ser especificamente acordada pelas Partes.

4.3. Não exclusividade
A prestação dos serviços de difusão de publicidade objeto destas Condições Gerais não tem caráter exclusivo. Neste sentido, o ANUNCIANTE reconhece expressamente que Made in Forest poderá realizar qualquer das tarefas publicitárias com outras marcas e/ou produtos, incluindo concorrentes do Produto em promoção.

4.4. Responsabilidade

4.4.1. Difusão do Material Publicitário
Made in Forest não garante a difusão do Material Publicitário nem a ausência de incidentes e interrupções em tal atividade e, em conseqüência, EXCLUI-SE DE TODA RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM ORIGINAR-SE DA FALTA DE DIFUSÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO OU PELAS INTERRUPÇOES NA DIFUSÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO POR CAUSAS ALHEIAS A SUA VONTADE E/OU CONTROLE.

Na hipótese de Made in Forest for impedida, por quais motivos forem, de transmitir seu site na internet, e não completar o número total do período de contratação da Campanha estabelecidas na Ordem de Veiculação online correspondente, Made in Forest prolongará a duração da Campanha até completar o período da difusão do Material Publicitário contratado.

Nota: Não serão devolvidos ou reembolsados ao ANUNCIANTE quaisquer pagamentos, mesmo que parciais.

4.4.2. Rendimentos, resultados e afluência
Made in Forest não garante nenhum tipo de rendimento econômico ou resultado comercial para o ANUNCIANTE, tampouco uma afluência mínima de Usuários às páginas ou outros espaços em que se insira o Material Publicitário segundo acordado na Ordem de Veiculação online correspondente.

4.4.3. Emissão de NF

Made in Forest emitirá em nome do ANUNCIANTE, Nota Fiscal Eletrônica referente aos Serviços Prestados, a cada Período de contratação.

5 OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

5.1. Pagamento
Como pagamento pelos serviços de difusão de publicidade prestados por Made in Forest, o ANUNCIANTE pagará à Made in Forest o preço apresentado no ato da contratação e envio online da Ordem de Veiculação online correspondente.

O pagamento do preço se realizará através de boleto bancário emitido no ato de contratação do serviço ou depósito em conta-corrente da Made in Forest apresentada na página da internet.

5.2. Entrega do material Publicitário
O ANUNCIANTE, ou seu preposto, auto-insere no site da Made in Forest, o material Publicitário no ato da contratação, de modo que a veiculação inicie-se imediatamente à comprovação de pagamento pelo ANUNCIANTE.

5.3. Direitos de propriedade intelectual e industrial
O ANUNCIANTE autoriza, expressamente, a Made in Forest a utilizar os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial relativos ao Material Publicitário para dar cumprimento as obrigações assumidas em virtude destas Condições Gerais e da Ordem de Veiculação online correspondente.

5.4. Se aplicável, as disposições da MP 2228/01, ao conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário, as contribuições e tributos a eles relativos, incluindo, mas não limitado a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), são de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE, se exigido pela MP 2228/01, o registro o registro do conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário na Agencia Nacional do Cinema (Ancine), respondendo o ANUNCIANTE por quaisquer conseqüências advindas do descumprimento de tal obrigação.

6. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ANUNCIANTE

6.1. Desistência prévia ao inicio da Campanha
No caso de o ANUNCIANTE desistir da Campanha, anteriormente a realização das atividades de difusão contratada, Made in Forest devolverá ao ANUNCIANTE o Preço da Reserva, descontadas as taxas e tarifas bancárias pertinentes.

6.2. Desistência posterior ao início da Campanha
Ao ANUNCIANTE que desistir da Campanha posteriormente ao início das atividades de difusão contratadas, Made in Forest não estará obrigada a devolver ao ANUNCIANTE o Preço da Reserva, ficando o ANUNCIANTE com saldo em créditos para futura utilização em novas Campanhas. Este saldo será produto do valor efetivamente pago e o período pro-rata utilizado.

6.3. Devolução de descontos
O ANUNCIANTE reconhece e aceita que perderá o direito a qualquer tipo de desconto (particularmente, a título exemplificativo, mas não exaustivo, descontos por volume, ou por assiduidade ou frequência) oferecido e/ou aplicado pela Made in Forest, na hipótese de o ANUNCIANTE não cumprir com as bases de fundamento do desconto estabelecidas no ato da contratação dos serviços. Se o desconto já tiver sido aplicado, o ANUNCIANTE estará obrigado a devolver o montante objeto de desconto no prazo de 10 (dez) dias contados do momento em que verificar o descumprimento dos fundamentos do desconto.

7. GARANTIAS

7.1.1. Licitude do material Publicitário
O ANUNCIANTE declara ter examinado cuidadosamente o Material Publicitário e, por isso, garante que o Material Publicitário não transgride nenhuma norma imperativa nem a legislação de matéria publicitária de nenhum dos países nos quais se pretende sua difusão. Em particular, garante que a difusão deste Material Publicitário não fere as regras normativas: da publicidade do tipo de Produto em questão, da publicidade através de Internet ou outros meios especificados na Ordem de Veiculação online respectiva, da publicidade enganosa e desleal, da proteção dos consumidores e usuários, da publicidade dirigida a infância e a juventude e, nem nenhuma norma de autocontrole aplicável no caso.

7.1.2.  Titularidade do material Publicitário
O ANUNCIANTE declara e garante que é titular dos direitos de propriedade industrial e de propriedade intelectual relativos ao Material Publicitário e/ou que obteve de seus titulares os direitos de exploração relativos ao mesmo a medida que for necessário ao cumprimento das obrigações assumidas pela Made in Forest em virtude destas Condições Gerais e da Ordem de Veiculação online correspondente. Desta forma, a difusão do Material Publicitário nos termos aqui estabelecidos não constitui uma infração dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, dos direitos a intimidade, a honra ou a própria imagem, de segredos empresariais de terceiros, nem de qualquer outro modo constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável.

7.2. Não difusão e retirada do Material Publicitário
Made in Forest se reserva o direito a não difundir ou retirar o Material Publicitário imediatamente na hipótese de constatar violação de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas Cláusulas 7.1.1 e/ou 7.1.2, bem como se tiver motivos razoáveis para entender que tal violação ocorre ou pode ocorrer.

7.3. Colaboração do ANUNCIANTE
O ANUNCIANTE se obriga colaborar com a Made in Forest, se esta for demandada em processo administrativo ou reclamação extrajudicial ou judicial como conseqüência da infração de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas Cláusulas 7.1.1 e/ou 7.1.2 anteriores.

7.4. Indenização por perdas e danos
O ANUNCIANTE se compromete a indenizar a Made in Forest por qualquer dano e/ou perda que, direta ou indiretamente, seja gerado como conseqüência da difusão do Material Publicitário em desacordo com o todo estabelecido nas Cláusulas 7.1.1 e/ou 7.1.2 supra. Na hipótese de um ato administrativo ou sentença judicial determinar o término da difusão da Campanha por infração das normas ou direitos mencionados nas Cláusulas 7.1.1 e/ou 7.1.2, o ANUNCIANTE ressarcirá a Made in Forest, a título de compensação por perdas e danos, a quantia que ainda não tenha sido paga à Made in Forest até o momento da finalização dos serviços prestados em virtude da Ordem de Veiculação online correspondente, sem desprezar as outras compensações contidas nestas Condições Gerais e, em particular, sem desprezar a indenização por perdas e danos efetivamente sofridos por TERRA de forma direta ou indireta que superem ao montante indicado neste parágrafo. Deste modo, e sem prejuízo das demais previsões contidas nestas Condições Gerais, no caso de Made in Forest dever pagar uma multa administrativa ou uma indenização de qualquer outro tipo como resultado de uma resolução administrativa ou de uma sentença de condenação pela infração de qualquer das normas ou direitos mencionados nas Cláusulas 7.1.1 e/ou 7.1.2, o ANUNCIANTE reintegrará à Made in Forest a quantia despendida por tal motivo, o que o fará no prazo de 30 dias contados da data de notificação escrita recebida pela Made in Forest.

8. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Comunicação de informação
As Partes comprometem-se a se transmitir toda a informação necessária para a mais correta execução e cumprimento do Contrato.



8.2. Informação Confidencial
Será tida como informação Confidencial, com exceção das informações constantes do Material Publicitário objeto da divulgação, toda a informação que, qualquer que seja seu suporte e forma de comunicação, tenha sido comunicada por uma das Partes a outra e que tenha sido classificada como de propriedade exclusiva e/ou confidencial ou que, por sua natureza e/ou pelas circunstâncias em que se produza, deva de boa fé ser considerada como confidencial. Também será confidencial o conteúdo deste Contrato.

8.3. Utilização da informação Confidencial
As Partes apenas utilizarão a informação Confidencial para os propósitos relacionados a execução e cumprimento do Contrato, bem como na estrita necessidade desta utilização.

8.4. Obrigação de Confidencialidade
A informação Confidencial será tratada como tal pelas Partes e não será revelada pelo receptor sem o consentimento prévio da outra parte. Em particular, as Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados possam acessar a informação Confidencial e a limitar o acesso a informação Confidencial a seus empregados e colaboradores que precisem obtê-la para a execução do contrato, transferindo idêntica obrigação de confidencialidade.

8.5. Exceções
Esta obrigação de sigilo não será aplicada a informação que resulte acessível ao público por causa diferente do não cumprimento da obrigação de sigilo pela parte receptora; que tenha sido publicada com antecedência a data do contrato; que já opere em poder da Parte receptora e não esteja sujeita a um acordo de sigilo entre as partes, sempre que este fato seja posto de manifesto a outra parte no momento da revelação; que seja recebida através de terceiros sem restrições e sem que implique o não cumprimento do contrato; que seja independentemente desenvolvida pela parte receptora. Não está sujeita a obrigação de sigilo aqui prevista a revelação de informação confidencial que responda ao cumprimento de uma ordem de natureza judicial ou administrativa, sempre que a parte que tenha recebido a ordem correspondente informe a outra parte, por escrito, a necessidade de revelação.

8.6. Obrigações após o término do período contratual pactuado
Terminado o Contrato, as Partes deverão devolver a outra a informação Confidencial recebida ou provar a destruição da mesma. A obrigação de sigilo prevista nesta Cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes durante os dois (2) anos seguintes ao término do Contrato.

9. CUMPRIMENTO DO PRAZO

9.1. Essencialidade
Todos os prazos previstos nestas Condições Gerais e na Ordem de Veiculação online correspondente são essenciais, e deverão ser cumpridos sem termos de graça ou cortesia, incorrendo o inadimplente em mora desde a data pactuada para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de interpelação ou intimação.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Integridade e modificação:
Este Contrato é a manifestação expressa da vontade de ambas as Partes em relação a matéria aqui contida e invalida todas as conversações, orais ou escritos, que se realizaram com anterioridade a data da concordância e envio online da Ordem de Veiculação online. Qualquer modificação do Contrato deverá realizar-se por escrito.

10.2. Conservação:
A declaração de anulação de qualquer Cláusula contida nestas Condições Gerais ou na Ordem de Veiculação online, por qualquer ato administrativo ou sentença judicial, não afetará a validade e eficácia daquelas cláusulas que não sejam afetadas por dita invalidação. Neste sentido, as Partes negociarão, de boa fé, a substituição ou modificação mutuamente satisfatória da Cláusula ou Cláusulas que tenham sido invalidadas.

10.3. Renúncia:
Renúncia a qualquer direito ou faculdade derivados do Contrato por qualquer das Partes deverá realizar-se por escrito. A omissão por qualquer das Partes quanto a exigência de cumprimento de qualquer termo contratual, em uma ou mais ocasiões, não poderá ser considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará essa Parte do direito de exigir o estrito cumprimento da/s obrigação/es contratual/ais.

10.4. Comunicações:
Toda comunicação entre as Partes relativa ao Contrato deverá ser feita por escrito, por correio, fax ou e-mail. Considerar-se-á que as mensagens enviadas por correio, fax ou e-mail foram devidamente enviadas e recebidas somente depois de confirmada sua recepção. Para os efeitos de comunicação, as Partes designam os endereços que constam na Ordem de Veiculação online correspondente. Qualquer mudança no endereço deverá ser comunicada a outra Parte, por escrito, com antecedência mínima de cinco (5) dias úteis.

10.5. As Partes declaram e garantem que (i) os representantes que concordam e/ou emitem online a Ordem de Veiculação, estão autorizados e possuem plena capacidade para celebrá-la e realizar todas as operações aqui previstas, independentemente de qualquer outra Autorização, tendo do todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração, e que (ii) a celebração deste Contrato e o cumprimento das obrigações aqui previstas, não violam ou violarão qualquer disposição dos seus documentos societários ou das disposições de qualquer Contrato ou instrumento que tenham celebrado, não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou regulamento ao qual estejam sujeitas, e não exigem ou exigirão qualquer consentimento, aprovação ou Autorização de, aviso a, ou arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa física ou jurídica, tribunal ou autoridade governamental.

10.6. Independência editorial

O trabalho editorial não se subordina aos interesses, presumidos ou manifestos, de anunciantes. A área editorial da Made in Forest não produz matéria paga.

10.7. Remuneração das agências

A Made in Forest remunera as agências de propaganda de acordo com as diretivas do Conselho Executivo das Normas Padrão – Cenp.

11. DURAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato terá a duração prevista para a Campanha nos termos da Ordem de Veiculação online correspondente, sem prejuízo da faculdade das Partes de acordar as prorrogações que estimem convenientes e nas Condições que estabeleçam para tal propósito.

12. TÉRMINO

12.1. Causas de término:
Serão causas de término do Contrato:

((i) O transcurso da vigência estabelecida na Cláusula supra ou de qualquer uma de suas prorrogações.

(ii) A declaração da suspensão dos pagamentos, falência ou pedido de recuperação judicial de qualquer uma das Partes.

(iii) A suspensão, por qualquer motivo, da continuação dos negócios de umas das Partes, bem como de sua linha de atividade principal, alteração substancial da natureza de sua empresa, sua dissolução, liquidação ou fechamento, assim como a indisponibilidade de seus ativos.

(iv) A dissolução do Contrato por qualquer das Partes como conseqüência do descumprimento, por qualquer delas, de alguma das Cláusulas deste Contrato, sempre que tal descumprimento não for sanado em um prazo máximo de cinco (5) dias após a comunicação escrita da outra parte solicitando sua solução. Se este descumprimento se considerar irremediável ou tornar impossível o cumprimento do presente Contrato para a parte denunciante, a resolução poderá ser imediata, ressalvando-se o direito de qualquer das Partes a obtenção de indenização por perdas e danos.

A causa de término indicada no item (i) produzirá seus efeitos automaticamente. As demais causas só produzirão seus efeitos mediante comunicação da Parte que não se encontre em situação constitutiva da causa de término a outra, por escrito.

13. CESSAO

13.1. Do espaço contratado:
O ANUNCIANTE não poderá ceder, sob nenhum pretexto, o espaço publicitário contratado, com a finalidade de incluir qualquer logotipo, marca, sponsor, referência comercial ou signo distintivo similar de terceiro alheio ao Contrato.

13.2. Do Contrato:
O Contrato e as obrigações que dele se derivam não poderão ser objeto de cessão a terceiro ou terceiros, salvo se houver anuência escrita da outra Parte.

14. LEI APLICÁVEL

O Contrato é regido pelas Condições Gerais e pela Ordem de Veiculação online correspondente, estando submetido as leis da República Federativa do Brasil.

15. JURISDIÇÃO

Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios emergentes do presente Contrato, elegem as Partes, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro de Barueri, SP.


 

.: AUTENTICAÇÃO
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